Política de Privacidade
A Alpha Recursos valoriza a confiança que você deposita em nós ao compartilhar seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
1 Controlador dos Dados
Alpha Recursos é a empresa controladora dos dados pessoais coletados por meio deste site, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de seus dados.
- Razão Social: Alpha Recursos
- Localidade: Formiga — Minas Gerais
- Contato do Encarregado (DPO): contato@alpharecursos.com.br
- Telefone: (37) 99844-2876
2 Dados Pessoais Coletados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços:
| Dado Pessoal | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome completo | Identificação do titular e elaboração do recurso | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Telefone / WhatsApp | Contato e acompanhamento do caso | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Comunicação e envio de documentos | Consentimento (Art. 7º, I) | |
| Tipo de infração | Análise técnica da multa | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Descrição do caso | Elaboração da defesa/recurso | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Dados da notificação/multa | Fundamentação técnica do recurso | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
3 Finalidades do Tratamento
Seus dados pessoais serão utilizados exclusivamente para:
- Análise técnica da multa de trânsito recebida
- Elaboração e protocolo de recurso administrativo
- Comunicação sobre o andamento do caso
- Monitoramento de prazos processuais
- Contato para esclarecimento de dúvidas
- Melhoria dos nossos serviços e atendimento
Importante: Não utilizamos seus dados para fins de marketing, publicidade, venda a terceiros ou qualquer outra finalidade que não esteja diretamente relacionada à prestação dos nossos serviços de defesa de multas de trânsito.
4 Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Consentimento do titular (Art. 7º, I): Você autoriza expressamente o tratamento ao preencher o formulário de contato e marcar a caixa de consentimento.
- Execução de contrato (Art. 7º, V): Os dados são necessários para a prestação do serviço de elaboração de recurso administrativo.
- Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): Quando necessário para fundamentar a defesa técnica junto aos órgãos de trânsito.
5 Compartilhamento de Dados
Seus dados poderão ser compartilhados apenas com:
- Órgãos de trânsito: Quando necessário para protocolar recursos administrativos (DETRANs, JARIs, CETRAN).
- Autoridades competentes: Quando exigido por lei ou determinação judicial.
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais.
6 Armazenamento e Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais:
- Seus dados são armazenados em ambiente seguro e de acesso restrito
- Utilizamos comunicação criptografada (WhatsApp e e-mail)
- O acesso aos dados é limitado aos profissionais diretamente envolvidos no caso
- Mantemos procedimentos de backup e recuperação de dados
7 Período de Retenção
Seus dados pessoais serão mantidos:
- Durante o andamento do caso: Enquanto houver recurso em tramitação.
- Após a conclusão: Por até 5 (cinco) anos, conforme prazos prescricionais do CTB e legislação aplicável.
- Após o período: Os dados serão eliminados de forma segura, salvo obrigação legal de retenção.
8 Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)
Como titular dos dados pessoais, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados
- Acesso aos seus dados pessoais tratados por nós
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou em excesso
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados tratados com seu consentimento
- Informação sobre com quem compartilhamos seus dados
- Revogação do consentimento a qualquer momento
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato conosco por e-mail (contato@alpharecursos.com.br) ou WhatsApp ((37) 99844-2876). Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis.
9 Cookies e Tecnologias Semelhantes
Este site utiliza as seguintes categorias de cookies:
| Categoria | Finalidade | Obrigatório? |
|---|---|---|
| Cookies essenciais | Funcionamento básico do site e registro de consentimento | Sim |
| Cookies de preferência | Lembrar suas configurações e escolhas anteriores | Não (requer consentimento) |
Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento. Note que desabilitar cookies essenciais pode afetar o funcionamento do site.
10 Transferência Internacional de Dados
Não realizamos transferência internacional de dados pessoais. Todos os dados são processados e armazenados em território brasileiro.
11 Menores de Idade
Nossos serviços são destinados a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Caso identifiquemos que dados de um menor foram fornecidos sem o consentimento do responsável legal, os eliminaremos imediatamente.
12 Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Quando fizermos alterações significativas, informaremos por meio deste site com a data da última atualização. Recomendamos que revise esta página regularmente.
13 Contato e Dúvidas
Se você tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade, o tratamento dos seus dados ou quiser exercer seus direitos como titular, entre em contato:
- E-mail: contato@alpharecursos.com.br
- WhatsApp: (37) 99844-2876
- Localidade: Formiga — Minas Gerais
Você também pode apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que o tratamento dos seus dados foi realizado em desconformidade com a LGPD. Site: www.gov.br/anpd